A Assembleia Legislativa aprovou ontem projeto que muda a forma de cobrança da taxa do registro de contratos de financiamento de veículos. Atualmente, o serviço é feito por convênio entre Detran e a Federação Nacional das Empresas de Seguro Privado e de Capitalização. O convênio, firmado em 2007, vigora no Paraná e em mais 10 estados e está sendo contestado pelo Tribunal de Contas do Estado e por ação popular aberta em 2010.
Para regularizar a situação, a Assembleia autorizou nova licitação para contratação de empresa que ofereça os serviços com taxas proporcionais ao valor do veículo financiado. Atualmente, os valores cobrados são, na maioria das vezes, acrescidos nas parcelas pagas pelo comprador, sem especificação.
“A licitação permite a escolha de uma empresa através de licitação, que possa prestar o serviço de acordo com as regras estabelecidas pelo governo, inclusive em relação à transparência do valor cobrado pelos registros. A mudança vai beneficiar o cidadão, que vai saber exatamente quanto irá pagar no registro quando financiar um carro. Hoje não há uma tabela dos valores cobrados”, explicou o líder do Governo, Ademar Traiano (PSDB).
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